PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº1.904 DE 22 DE ABRIL DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.904 DE 22 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 16 DE ABRIL DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.903 DE 16 DE ABRIL DE 2024. ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADES DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2020 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 03 DE ABRIL DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.902 DE 03 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EREBANGO A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 004/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO DE EREBANGO Nº 004/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE EREBANGO – RS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 003/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO DE EREBANGO Nº 003/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EREBANGO – RS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO DE EREBANGO Nº 002/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE EREBANGO – RS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EREBANGO Nº 001/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.901 DE 06 DE MARÇO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.901 DE 06 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.900 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.900 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO LEI 13.019/2014 Nº. 002-2023, A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE EREBANGO.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.899 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.899 DE 22 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR/RATIFICAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM – FHSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.898 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.898 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA SUPRESSÃO DE DEMANDA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.897 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.897 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.896 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI – CIRAU E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADA AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.895 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI 1.895 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Instituí imprensa oficial do
Município de Erebango e dispõe
sobre a publicação de atos
administrativos.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.894 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI 1.894 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil – FUMDEC
de Erebango/RS, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.893 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI No. 1.893 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar campanha de incentivo ao movimento
no comércio e indústria local, denominada
“Compras em Erebango é Legal 2024” e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.892 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 1.892, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a APAE de Getúlio
Vargas/RS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.891 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 1.891, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício Econômico e Financeiro de
2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.890 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI 1.890 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar incentivo ao Sindicato
dos Trabalhadores na Agricultura
Familiar – SULTRAF/EREBANGO/RS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.889 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI 1.889 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Regulamenta, em linhas gerais,
no âmbito do Município de
Erebango a Lei Federal
14.133/2021 e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.888 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 1.888 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA
OBTENÇÃO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE
AO RPPS DO MUNICÍPIO DE EREBANGO.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.887 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.887 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
Regulamenta, no âmbito do
Município, a Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização
Administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.886 DE 30 OUTUBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 1.886 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar concessão
de incentivo econômico e social,
nos termos da Lei Municipal
1.145/2007 e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.885 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.885 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.884 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 1.884 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação do §1o, do art.
14 da Lei Municipal 1.831/2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.883 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a pagar Auxílio
Financeiro de caráter
indenizatório aos designados a
trabalhar durante a aplicação
das provas dos Concursos
Públicos Municipais de ambos os
Poderes do Município e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.882 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convenio de
mutuo interesse na persecução
de serviços e especialidades
médicas oftalmológicas com a
Fundação Hospitalar
Oftalmológica Universitária
Lions – Hospital de Olhos e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.881 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento de
diferenças remuneratórias aos
servidores que especifica para
o cumprimento dos pisos de
enfermagem, na extensão do
quanto disponibilizado pela
União ao Município a título de
assistência financeira
complementar.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.880 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.879 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Instituí o programa de
recuperação fiscal do Município
de Erebango – 2023 e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.878 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR O VALOR DE
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA
REFORMA DAS FUTURAS INSTALAÇÕES
DO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA
OSTENSIVA (CRPO) NORTE (SEDE
REGIONAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.877 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de convenio com a CEDEDICA
de Getúlio Vargas/RS e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.876 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a Contratação
Emergencial de 01 (um) motorista
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.875 DE 21 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo I e o Anexo II,
da Lei Municipal 1.169, de 27
de dezembro de 2007, e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.874 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 1.862 de
14 de junho de 2023 e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.873 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio de
cooperação com os Municípios de
Getúlio Vargas, Tapejara, Vila
Lângaro, Santa Cecília do Sul,
Água Santa, Estação, Ipiranga do
Sul, Charrua, Floriano Peixoto e
Sertão para a gestão associada
de serviços públicos e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.872 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação da Lei
Municipal 737, de 16 de novembro
de 1999, que criou o Fundo de
Assistência à Saúde do Servidor
de Erebango – FAS, Lei 1.602, de
20 de dezembro de 2016, que
instituiu o PACFAS, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.871 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a
transferência de valores, a
título de incentivo cultural, a
Décima Nona Região
Tradicionalista e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.870 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convenio de
cooperação com os Municípios de
Getúlio Vargas, Sertão, Charrua,
Ipiranga do Sul, Estação, Quatro
Irmãos e Floriano Peixoto para
gestão associada de serviços
públicos e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.869 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convenio de
cooperação com os Municípios de
Getúlio Vargas, Sertão, Charrua,
Ipiranga do Sul, Estação, Quatro
Irmãos e Floriano Peixoto para
gestão associada de serviços
públicos e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.861 DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de
colaboração com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.867 DE 26 DE MAIO DE 2023.
Concede, nos termos do Art. 198,
§9o, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda
Constitucional 120/2022, c/c a
Medida Provisória 1.172 de 1o de
maio de 2023, reajuste salarial,
a título de ganho real, aos
servidores públicos municipais
remunerados pelo Padrão 4-A da
Tabela de Vencimentos Básicos
para o Quadro Permanente de
Cargos, objeto do art. 29, da
Lei Municipal 1.834 de 21 de
dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.866 DE 23 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 1.833 de
16 de dezembro de 2022 e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.865 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 1.833 de
16 de dezembro de 2022 e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.864 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 1.834 de
21 de dezembro de 2022 e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.863 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal 1.831 de
16 de dezembro de 2022 e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.862 DE 08 DE MAIO DE 2023.
Concede, nos termos do Art. 198,
§9o, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda
Constitucional 120/2022, c/c a
Medida Provisória 1.172 de 1o de
maio de 2023, reajuste salarial,
a título de ganho real, aos
servidores públicos municipais
remunerados pelo Padrão 4-A da
Tabela de Vencimentos Básicos
para o Quadro Permanente de
Cargos, objeto do art. 29, da
Lei Municipal 1.834 de 21 de
dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.861 DE 08 DE MAIO DE 2023.
Altera a escolaridade mínima
para provimento do cargo de
Motorista/Operário do Plano de
Classificação de Cargos e
Funções do Quadro Geral do
Município consolidado pela Lei
Municipal 1.834 de 21 de
dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.860 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Altera a carga horária, padrão
remuneratório e atribuições do
cargo de odontólogo do Município
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.859 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Revoga a Cessão de Uso
autorizada pela Lei Municipal
231, de 22 de abril de 1992 que
é revogada por esta Lei,
autorizando a retomada, pelo
Poder Executivo, de sua posse e
uso pleno e definitivo e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.858 DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de
colaboração com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.857 10 DE ABRIL DE 2023.
Altera a carga horária, padrão remuneratório e atribuições do cargo de odontólogo do Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.857 20 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta do imóvel de matrícula 8.259 pelo imóvel de matrícula 9.600 ambas do Registro de Imóveis de Getúlio Vargas/RS e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.856 DE 13 MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CUSTEAR O VALOR DE
R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DA REFORMA DA SEDE REGIONAL DO
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.854 DE 10 MARÇO DE 2023.
Autoriza o Município a utilizar veículos do
transporte escolar para transportar grupos de
convivência e integração das Secretarias
Municipais de Assistencia Social, Saúde e da
própria de Educação até os locais de
realização de atividades fora da sede do
Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.852 DE 10 MARÇO DE 2023.
Encerra e extingue o subprograma de
bonificação de assiduidade criado pela Lei
Municipal nº. 1.835 de 21 de dezembro de
2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.855 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de
Estudantes de Erebango/RS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.853 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Erebango a firmar
contrato com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA HOSPITALAR DE
ARATIBA – ACHA para fins de
disponibilização a população de serviços
oftalmológicos.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.851 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Código Tributário Municipal
instituído pela Lei Municipal 348, de 22 de
dezembro de 1993 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.850 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei Municipal 1.470 de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.849 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste dos vencimentos através de
revisão geral anual e aumento e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.848 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial de
professores, altera as Leis Municipais
1792/2022 e 1813/2022 e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.847 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal 470, de 27
de dezembro de 1995, observadas suas
alterações posteriores e dá outras providências
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.846 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
cessão de uso de imóvel em favor do Estado do
Rio Grande do Sul para instalação da sede da
Delegacia de Polícia Civil do Município e dá
outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.845 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
cessão de uso de imóvel em favor do Estado do
Rio Grande do Sul para instalação da sede da
Delegacia de Polícia Civil do Município e dá
outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.844 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar campanha, com premiações, de
incentivo ao desenvolvimento econômico e
social municipal, além de conscientização aos
consumidores quanto a importância da
exigência de Notas Fiscais, durante o corrente
exercício fiscal de 2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.846 10 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o art. 9o, da Lei Municipal 1.647 de 12 de abril de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.845 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Sessão de uso de imóvel em favor do Estado do Rio Grande do Sul para instalação da sede da Delegacia de Polícia Civil do Município e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha, com premiações, de incentivo ao desenvolvimento econômico e social municipal, além de conscientização aos consumidores quanto a importância da exigência de Notas Fiscais, durante o corrente exercício
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.843 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal o art. 3º, da Lei Municipal 1694/2019 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.842 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Instituí o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Erebango - REFIS – 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.841 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.840 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício Econômico e Financeiro de
2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.839 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria o subprograma de bonificação de assiduidade no programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.838 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE de Getúlio Vargas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.837 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Erebango a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do alto Uruguai - CIRAU.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.836 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, NO MUNICÍPIO DE EREBANGO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.835 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de créditos não tributárias por créditos que, eventualmente, os devedores destas tenham a receber da Fazenda Pública de qualquer natureza, inclusive as decorrentes de condenações judicias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.834 DE 29 NOVEMBRO DE 2022.
Altera e Consolida o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Quadro Geral do Município, instituído pela Lei Municipal 82 de 20 de fevereiro de 1990 e suas alterações realizadas ao longo de seus mais de 32 anos de vigência e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.833 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera e Consolida o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Quadro Geral do Município, instituído pela Lei Municipal 82 de 20 de fevereiro de 1990 e suas alterações realizadas ao longo de seus mais de 32 anos de vigência e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.832 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal 470, de 27 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.831 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Instituí o Estatuto (Regime Jurídico) dos Servidores Públicos do Município de Erebango/RS, em consolidação do vigente, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº. 002 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a Inscrição da Câmara
Municipal de Vereadores no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
da Receita Federal e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.830 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a contratação emergencial de 01 (um) professor
de Educação Física, com carga horária de 22
(vinte e duas) horas semanais e formação
superior em Licenciatura em Educação Física, e
dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº. 001 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui no âmbito do município de Erebango, o Programa Vereador Mirim, de sensibilização e politização da juventude Erebanguense sobre o Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.829 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 1.829 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar à Associação De Municípios Do Alto
Uruguai – AMAU valor para aquisição de uma
touca inglesa destinada para utilização dos
usuários do SUS em tratamento de câncer com
quimioterapia, abre crédito especial e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.828 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.827 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.826 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Contratação Emergencial de Professor de Séries Iniciais e/ou Educação Infantil e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.825 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de incentivo econômico e social, nos termos da Lei Municipal 1.145/2007 e dá outras providências..
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.824 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a CEDEDICA de Getúlio Vargas/RS e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.823 DE 08 DE JULHO DE 2022.
Cria, na Tabela de Vencimentos Básicos para o Quadro Permanente de Cargos, objeto do art. 29 da Lei Municipal nº. 082 de 20 de fevereiro de 1990, o Padrão 4-A e altera o padrão remuneratório dos cargos de Agente de Combate de Endemias e de Agente Comunitário de Saúde.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.822 DE 08 DE JULHO DE 2022.
Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.821 DE 08 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial de 01 (um) professor substituto, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais e formação superior em pedagogia para atendimento de séries iniciais e educação infantil, mediante realização de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.820 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Altera a quantidade de Unidades de Referência Municipal devidas pelo Município a título de taxa de serviços urbanos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.819 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Ratifica a assinatura pelo Poder Executivo de Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram os municípios integrantes da Associação De Municípios Do Alto Uruguai – AMAU para a contratação de um profissional farmacêutico e de um estagiário para a UDM do SAE de Erechim, abre crédito especial para supressão das despesas decorrentes do termo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.818 DE 26 MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Santo Antônio de Estação, para prestação de serviços na área da saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.817 DE 26 DE MAIO DE 2022.
Altera as Leis Municipais nº. 82/1990, 83/1990, 754/2000 e 1798/2022 e dá outras providências
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.816 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor ao Corpo de Bombeiros de Getúlio Vargas/RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.815 DE 18 MAIO DE 2022.
Ratifica a assinatura de Termo de Cooperação entre o Município de Erebango e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.814 DE 18 MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS – HOSPITAL DE OLHOS Dyógenes Auildo Martins Pinto, para prestação de serviços na área da saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.813 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Agente de Fiscalização, revoga a Lei Municipal 1.801/2022 e dá outras providência.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Altera as atribuições do cargo de Agente de
Combate de Endemias e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.811 DE 01 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) professor de educação básica – séries inicias para formação de turma emergencial de alfabetização e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.810 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o requisito de escolaridade para provimento nos cargos de Agente de Fiscalização e nos de Inspetor Tributário e de Obras e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.808 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha, com premiações, de incentivo ao desenvolvimento econômico e social municipal, além de conscientização aos consumidores quanto a importância da exigência de Notas Fiscais, durante o corrente exercício fiscal de 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a contratação emergencial de 01 Agente
de Combate às Endemias mediante realização
de processo seletivo simplificado e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.806 04 DE MARÇO DE 2022.
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Geral do Município e no Quadro do Magistério Municipal, Cria Gratificações por serviços e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes de Erebango/RS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.804 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o parágrafo único, do art. 69, da Lei Municipal 91, de 03 de abril de 1990; o caput, do art. 5º, da Lei Municipal 951, de 28 de outubro de 2003; e, o caput, do art. 2º, da Lei Municipal 1.662, de 05 de setembro de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a APAE de Getúlio
Vargas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com A Associação Beneficente Dos Receptores De Sangue De Erechim - RS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Instituí no âmbito do Município de Erebango/RS, o “Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 1.791, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A ASSINATURA DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS A RECEBER DO ESTADO REFERENTE AOS REPASSES DA SAUDE DOS EXERCICIOS DE 2014 A 2018, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Econômico e Financeiro de 2022.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1788 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui e Aprova a 1ª Revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico no âmbito do Município de
Erebango e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1787 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Extingue o Nível 1 do Plano de Carreira do
Magistério, dando nova redação aos arts. 19, 22 e
30 da Lei Municipal nº. 754/2000 e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.786 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o art. 3º, inc. I, alínea “a”, da Lei
Municipal nº. 1.759 de 15 de junho de 2021 e
dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº. 1.785 DE 07 DE OUTOBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Municipal 1.780/2021, de 18 de outubro de 2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.780/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1784, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar, como forma de incentivo ao
desenvolvimento agropecuário nos termos da
Lei Municipal 1.149/2007, custear
terraplanagens, construção ou melhoria de
acessos e perfuração de poços artesianos para
produtores avícolas do Município em fase de
implementação ou ampliação de aviários e dá
outras providencias - Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1783, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação área verde referente ao
Loteamento Três Irmãos a qual é objeto da
matrícula nº. 25.570 do Oficio de Registro de
Imóveis de Getúlio Vargas/RS e dá outras
providencias - Aprovado por Unanimidade na Sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte
e dá outras providências- Aprovado por unanimidade na sessão do dia 27 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.781 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Município de Erebango a firmar
Contrato de Programa com o Consórcio
Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU - Aprovado por unanimidade na sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 1.778 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
para os Exercícios de 2022 a 2025 - Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 1.779 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal retirar-se do CONECTAR, mediante notificação de intenção na desvinculação.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1777, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com os Municípios de Getúlio Vargas, Estação, Ipiranga do Sul, Floriano Peixoto, Sertão e Charrua, para a gestão associada de serviços públicos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 1.776 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 no Orçamento Municipal.
PROJETO DE LEI Nº. 1.775 DE 30 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/ RS, objetivando a realização de estágios de complementação educacional para estudantes da educação superior, de educação profissional e de ensino médio.
PROJETO DE LEI Nº. 1.774 DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Município de Erebango a firmar
Contrato de Rateio com o Consórcio
Intermunicipal da Região do Alto Uruguai –
CIRAU.
PROJETO DE LEI Nº. 1.773 DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal retirarse, nos termos do art. 24 do Estatuto Social, do
CONISA – Consórcio Intermunicipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº. 1.772 DE 15 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
termo de convenio com a Junta Comercial,
Industrial e Serviços Do Rio Grande Do Sul -
JUCISRS.
PROJETO DE LEI Nº. 1.771 DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o padrão remuneratório do Diretor dos
Serviços de Britagem, contido no quadro do art.
12, da Lei Municipal 82/1990, e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.770 DE 13 DE JULHO DE 2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões
judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°
e 4° da Constituição Federal.
PROJETO DE LEI Nº. 1.769 DE 13 DE JULHO DE 2021
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Erebango; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 1.768 DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera o art. 1º, inc. II, da Lei Municipal 1.742
de 11 de fevereiro de 2021 e da outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.767 DE 25 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar diretamente ou por meio de
terceirização o transporte e mudança de
indígenas que manifestarem interesse em serem
realocados do acampamento provisório junto ao
Campo do Canarinho à outras comunidades.
PROJETO DE LEI Nº. 1.766 DE 17 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a concessão de incentivos ao
desenvolvimento econômico e social a
empresas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 1.765 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
Cessão de Uso de Imóvel em favor do Poder
Legislativo Municipal, e da outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.764 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
executar serviços com Maquinário da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e
da Secretaria Municipal de Agricultura à título
de incentivo à sociedade em geral e em especial
à fixação do homem no meio rural e dá outras
providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.763 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Convenio com a Associação
Comunitária Hospitalar de Aratiba – ACHA,
para fins de realização de atendimentos e
procedimentos oftalmológicos.
PROJETO DE LEI Nº. 1.762 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Altera o teor do caput, do art. 3º, da Lei
Municipal 1.721, de 25 de março de 2020.
PROJETO DE LEI Nº. 1.761 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Instituí o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Erebango - REFIS – 2021.
PROJETO DE LEI Nº. 1.760 DE 20 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar
contratação emergencial professores e
servidores para suprir licenças, afastamentos
temporários e/ou, ainda, necessidade
temporária de aumento de horas.
PROJETO DE LEI Nº. 1.759 DE 14 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber, em dação em pagamento, imóvel(es)
do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do
Programa Negocia-RS.
PROJETO DE LEI Nº. 1.758 DE 12 DE MAIO DE 2021
Cria o Museu Municipal Histórico e Cultural de
Erebango.
PROJETO DE LEI Nº. 1.757 DE 05 DE MAIO DE 2021
Altera a redação do caput do art. 2º da Lei
Municipal nº. 1.744 de 09 de março de 2021 e
da outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.756 DE 15 DE ABRIL DE 2021
Recepciona ao rol de legislação Municipal a Lei
Federal 14.131 de 30 de março de 2021 e da
outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº. 1.755 DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver campanhas com premiações,
objetivando o aumento de arrecadação e
aumento do movimento econômico no
Município com incentivo a emissão de Notas
Fiscais
PROJETO DE LEI Nº. 1.754 DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convenio com o HOSPITAL SÃO ROQUE DE
GETÚLIO VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº. 1.753 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convenio com a Associação Aquarela Pró
Autista.
PROJETO DE LEI Nº. 1.752 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de
Estudantes de Erebango.
PROJETO DE LEI Nº. 1.751 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a aquisição de vacinas para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19.
PROJETO DE LEI nº. 1.750 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
PROJETO DE LEI Nº. 1.749 DE 03 DE MARÇO DE 2021
Reestrutura o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 1.748 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o requisito de escolaridade de alguns
cargos da LEI MUNICIPAL Nº 082, DE
20/02/1990 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS E FUNÇÕES) e da outras
providências
PROJETO DE LEI Nº. 1.747 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar
contratação emergencial professores e
servidores para suprir licenças, afastamentos
temporários e/ou, ainda, necessidade
temporária de aumento de horas.
PROJETO DE LEI Nº. 1.746 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Município de Erebango a firmar
termos de acordo de parcelamento ou
reparcelamento de dívidas previdenciárias tidas
com o IPRAME, com fundamento no art. 5º da
Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008 do
MPS.
PROJETO DE LEI Nº. 1.745 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera o caput do art. 54 da Lei Municipal 470
de 27 de dezembro de 1995 e da outras
providencias.
Veto total do Projeto de Lei 1.744 de 19 de
janeiro de 2021.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Altera o caput do art. 54 da Lei Municipal 470 de 27 de dezembro de 1995 e da outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Altera a redação do art. 28 da Lei Municipal nº 754, de 03 de abril de 2000.
PROJETO DE LEI Nº 1.725/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 1.725/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Concede Auxílio Transporte, em pecúnia, de caráter indenizatório, aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13708/2018 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 1.724/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 1.724/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 09 DE MARÇO DE 2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Altera Plano de Cargos e Funções do Município com a criação de mais um cargo de Servente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE EREBANGO e dá outras providências.
Projeto de Lei Municipal n° 1.721/2019 de 20 de dezembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 1.721/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e social a empresa GERALDO GONÇALVES DE MORAIS e dá outras providências
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.713 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Projeto de Lei n° 1713/2019 que dispõe sobre as atividades de Insalubridade e Periculosidade para efeitos de percepção do adicional correspondente
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.712 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Projeto de Lei n° 1712/2019 que autoriza o Poder executivo de Erebango-RS a firmar termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, Da Secretaria da Fazenda, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de Segurança Integrada
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LE 1.711/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20, DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.711/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.711 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 006/2019
Institui o Turno Único Continuo no Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.709 DE 19 DE JULHO DE 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS - 2019, e dá outras providências.
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LE 1.078/2019 DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Acrescenta o Parágrafo Único e dá nova Redação ao Artigo 1° do Projeto de Lei Municipal n° 1.708 e dá outras providências
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.708 DE 19 DE JULHO DE 2019
ALTERA A TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE - ITEM "J" DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
PROJETO DE LEI Nº 1.705/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a CEDEDICA de Getúlio Vargas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 1.706/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 1.707/2019
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Técnico em Enfermagem para atender a necessidade de excepcional interesse público do Município de Erebango/RS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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