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Publicado em 20/07/2021, Por Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Erebango esteve reunida em sessão ordinária do dia 19 de julho de 2021, presidida pelo vereador Osmar Carlos Marinho, secretariado pelo vereador Leandro Jevinski, contando ainda com a presença dos vereadores, Alex Schimelfenig, Alcindo Luis Fernandes Leite, Daniela de Moraes, Diego Schneider, Paulo Valdir Dalbão e Valquiria Polli, para apreciarem as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI Nº. 1.768/2021 - Altera o art. 1º, inc. II, da Lei Municipal 1.742 de 11 de fevereiro de 2021 e da outras providencias. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº. 1.769/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erebango; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº. 1.770/2021 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº. 1.771/2021 - Altera o padrão remuneratório do Diretor dos Serviços de Britagem, contido no quadro do art. 12, da Lei Municipal 82/1990, e dá outras providencias. Projeto pendente para apreciação na próxima sessão.
PROJETO DE LEI Nº. 1.772/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convenio com a Junta Comercial, Industrial e Serviços Do Rio Grande Do Sul - JUCISRS. Aprovado por unanimidade.
