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Publicado em 16/07/2019, Por Câmara de Vereadores
ATA Nº 14/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 03 de junho de dois mil e dezenove, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, tendo como Presidente o vereador Edelar Samuel do Nascimento, secretariado pelo vereador Alexandre Zancanaro, contando ainda com a presença dos seguintes vereadores: Alcindo Fernandes Leite, Daniela de Moraes, Ladaire Samuel do Nascimento, Maria Carmelita Schneider, Osmar Carlos Marinho, Paulo Valdir Dalbão e Alessandro Camargo. Sendo que todos os vereadores se faziam presentes, o Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos e pediu ao secretário que fizesse a leitura da ata anterior que foi aprovada por unanimidade. A seguir passando para o Expediente da sessão que constava a seguinte matéria para ser discutida e votada individualmente. Projetos de Leis Municipais n° 1699, e n° 1701 que já haviam sido discutidos anteriormente e foram aprovados por unanimidade; Projeto de Lei Municipal n° 1703 de 30 de maio de 2019, que autoriza o Município de Erebango a celebrar acordo judicial com a Empresa DECC CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos da minuta em anexo. Daniela de Moraes comentou que os problemas nestas casas iniciaram já no primeiro ano de construção e desde lá forma sendo empurrados com a barriga. Os problemas elétricos foram arrumados, mas algumas delas estavam com denuncias no Ministério Público e estes processos em andamentos. Este acordo feito com a construtora não é o ideal, pois os prejuízos são maiores, mas depois de muitas negociações foi entendido pela atual administração que este valor seria o melhor possível neste momento e que irá possibilitar as reformas urgentes. Alessandro Camargo também concordou que estas casas tem problemas que devem ser resolvidos, pois os moradores merecem uma solução para ter um mínimo de qualidade de vida. Independente de quando iniciaram os problemas a atual administração tem o dever de fazer o seu melhor para resolver e entende que este acordo judicial, mesmo não sendo o valor total, é um bom acordo, para resolver os problemas imediatos destas casas. Paulo Dalbão comentou que o valor inicial deste processo era de setenta mil, e como todos puderam ver na justificativa, depois de várias negociações com a Empresa se chegou neste valor que deverá ser pago em parcela única e acredita que foi um bom acordo, e possibilitará os reparos necessários nas casas que deu problema. Saliente que os documentos iniciais deste processo não foram encontrados na Prefeitura no início desta Administração, e somente depois de serem alertados pelo Tribunal de Contas deste problema existente que foram em busca de uma solução. Osmar Marinho comentou que independente de quem ou quando foi entrado com essas ações judiciais o importante é que se chegou um acordo e por isso parabeniza a administração por ter ganho esta causa. Agora espera que realmente esse valor a ser recebido seja aplicado na reforma destas casas. Paulo Dalbão voltou a tribuna para afirmar que é neste momento que entra o trabalho mais importante do vereador de fiscalizar e cobrar a utilização deste recurso no que foi proposto. Sendo estes os vereadores que se manifestaram, o Projeto de Lei 1703 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 003/2019 de 31 de maio de 2019 que dispõe sobre o quadro de cargos de Provimento Efetivo, Em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo do Município, estabelece o Plano de Carreira, Aprovado por Unanimidade; Projeto de Lei Municipal n° 004/2019 de 31 de maio de 2019 que dispõe sobre a criação da ouvidoria Geral na Câmara Municipal de Vereadores de Erebango. Osmar Marinho comentou que todos estiveram presentes na explicação dada pelo jurídico deste Legislativo sobre estes dois Projetos de Leis do Legislativo, que o prazo para a regulamentação desta Ouvidoria está esgotando e não há outra opção se não nos adequarmos ao que manda a Legislação Federal. No ano passado quando foi Presidente já tinha sido alertado sobre estas mediadas, mas por questão de economia foi deixado para o último prazo mesmo. São Projetos que geram mais despesas para a Câmara, mas necessários. Como foi aprovado o Projeto para a Criação da Ouvidoria do Poder Executivo, tempos que aprovar também este do Legislativo. Paulo Dalbão complementou as palavras do colega que quando é para se adequar a Leis Federais, não tem o que discutir e sim se adequar. Foi bom que o colega Osmar não implantou este sistema no ano passado, pois desta maneira economizou os recursos da Câmara. Estes Projetos não são apenas criações de mais algumas Funções Gratificadas, somente por vontade do Prefeito ou Vereadores, mas para cumprir a lei. Concorda com a votação ainda hoje em regime de urgência, mas pede ao Presidente que quando vem Projetos do Executivo em regime de urgência e que realmente necessite de votação, que seja também atendido. Sendo assim o Projeto de Lei do Legislativo n° 2019 foi aprovado por unanimidade; Indicação n° 15/2019 de autoria da Vereadora Maria Carmelita Schneider, sugerindo que seja realizada a retomada das campanhas de incentivo e valorização do comércio local. Maria Carmelita justificou sua indicação, pois entende importante essa valorização e vem também de encontro ao Projeto de Lei aprovado hoje dos vales-alimentação dos servidores públicos municipais só poderem ser gasto no comércio do município. Sendo esta a matéria contida na ordem do dia passou-se para a Explicação Pessoal onde Ladaire Samuel do Nascimento cumprimentou a todos e pediu que fosse enviado ofício de pêsames a família Deconto pelo falecimento de Dona Cila, como é de costume desta Casa. Paulo Dalbão agradeceu ao Presidente por ter cedido o espaço para que pudesse fazer o programa na Rádio Sideral no último sábado. Alessandro Camargo agradeceu os colegas pela aprovação do Projeto de lei autorizando o acordo judicial, que mesmo o valor não sendo o ideal estes cinquenta e cinco mil, é um valor bom que volta para o município e agora é fiscalizar a correta aplicação deste recurso. Osmar Marinho comentou sobre a provação do Projeto do Vale alimentação de hoje. Pesquisou sobre o assunto e no seu entender este Projeto não teria nem necessidade de ter entrado nesta Casa, pois dos vinte e quatro mil reais que são pagos em vale alimentação, em, torno de vinte e dois mil já são gastos no município. Poucos servidores que são de fora do município que utilizam em outros locais. Entende esta atitude com uma foram do Prefeito Municipal jogar os servidores públicos contra os vereadores e criar polêmicas desnecessárias. Outra coisa que o Prefeito tem falado muito é que “o vereador Osmar” tem coagido os colegas e rejeitar os Projetos de Leis nesta Casa. Isso é outra calúnia, poios todos aqui são donos de suas opiniões e inteligentes o suficiente para aprovar ou rejeitar os Projetos de Leis conforme suas convicções. Nesta Casa tem sua opinião própria e se precisar votar contra um Projeto de Lei, assim o fará, mesmo que for sozinho. Sua opinião sempre tem como base o que é melhor para o município e a população e nunca na vontade do Prefeito ou vereadores. Até agora só havia rejeitado um Projeto de Lei nesta Casa, em consequência disso é até hoje perseguido pelo Prefeito em seu cargo de servidor Público. Está sendo desviado de sua função de motorista, e muitas vezes cumprindo as funções de operário. O Presidente Edelar pediu ao seu vice que assumisse a Mesa para falar da Tribuna. Comentou que os vereadores estão sendo alvos do Prefeito por terem rejeitados alguns Projetos de Leis nesta casa. Reafirmou que não estão aqui para fazerem a vontade do Prefeito, mas sim para avaliar o que é bom ou ruim para o município. Rejeitaram os Projetos por entenderem que não eram bons, e os vereadores tem autonomia para isso, do contrário nem precisava existir vereador. Parabenizou o colega Paulo Dalbão que fez seu programa de Rádio com Educação e respeito. Colocou o espaço da rádio a disposição de qualquer vereador que quiser fazer uso do mesmo. O que lhe deixa triste é o Prefeito que vai na rádio para falar mal e ofender principalmente vereadores. No último sábado foram chamados de analfabetos. Com certeza não tem muito estudo mesmo, e tem seus erros, mas uma coisa que tem certeza que tem é Educação. Não se arrepende de modo algum de ter rejeitado os Projetos de Leis, e assim o fez por entender que era o melhor a fazer. Todos têm o direito de votar como querem e não serem ofendidos e perseguidos por isso. Mesmo que estejam como alvos do Prefeito no momento, irão sempre votar os Projetos como acharem melhor e cada um como direito de ter sua opinião, sem precisar serem coagidos por ninguém. Tem ouvido de pessoas de fora de Erebango, que é uma vergonha o programa de rádio e as manifestações do Prefeito. Também fez sua prestação de contas dos últimos cinco meses, dos recursos gastos e o que tem em caixa. Paulo Dalbão, Ladaire Samuel do Nascimento, Alessandro Camargo e Osmar Marinho pediram a palavra para se manifestarem sobre o assunto levantado pelo Presidente. Sendo assim o Presidente retomou a Mesa Diretora e afirmou que é importante que estas discussões aconteçam nesta Casa, pois cada um tem sua opinião e todos estão buscando o melhor para Erebango. Mas pede que sempre seja dito a verdade, tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito, pois falar bobagens é fácil, mas não resolve nada, pois a população está atenta a tudo o que está acontecendo e é ela quem vai julgar o certo ou o errado. Não tendo mais nada a declarar, encerrou a presente sessão ordinária convocando a todos para a próxima segunda feira dia 10 de junho, às 19 horas e 30 minutos.
EREBANGO, SALA DAS SESSÕES, 03 de junho de 2019.
EDELAR SAMUEL DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
