Publicado em 03/08/2026, Por Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI 1.972 DE 27 DE JULHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a consolidar a propriedade de imóvel doado à empresa PAVERMAX PAVIMENTAÇÃO LTDA, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145/2007, e dá outras providências.