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Pauta da Sessão Ordinária do dia 6 de julho de 2026

Publicado em 06/07/2026, Por Câmara de Vereadores

Projeto de Lei Municipal n° 1.967 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sobre o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sobre o Fundo Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre o Sistema Municipal de Garantia, Proteção e Atendimento Socioeducativo e do Conselho Tutelar; 

Projeto de Lei Municipal n° 1.968 - Altera a Lei Municipal 1.759, de 15/06/2021 e dá outras providências.; 

Moção de Apoio 002/2026.