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Publicado em 03/10/2025, Por Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI Nº. 1.942 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal 348/1993 e a Lei Municipal 919/2002 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº. 1.943 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Erebango a firmar convenio com repasse de valores ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR - SULTRAF/EREBANGO/RS.
