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Publicado em 04/12/2024, Por Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.916 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Instituí turno único no serviço público municipal e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Reduz a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e assegura o direito de permanência de edificações nessa faixa.
