Publicado em 29/04/2024, Por Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI 1.903 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos no período de 20 de março de 2020 à 31 de dezembro de 2020.
PROJETO DE LEI 1.904 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a contratação emergencial de pessoal e dá outras providências.