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Pauta da Sessão Ordnária do dia 03 de Julho de 2023.

Publicado em 30/06/2023, Por Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 1.872 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal 737, de 16 de novembro de 1999, que criou o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor de Erebango – FAS, Lei 1.602, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o PACFAS, e dá outras providências.