Publicado em 26/06/2023, Por Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 1.872 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal 737, de 16 de novembro de 1999, que criou o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor de Erebango – FAS, Lei 1.602, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o PACFAS, e dá outras providências.